O Brasil possui uma série de regras que limita a intervenção humana no meio ambiente. O primeiro denominado Código Florestal Brasileiro foi instituído em 1934 e revogado para que uma nova lei, criada em 1965, entrasse em vigor.

As florestas e vegetações das seguintes áreas são consideradas Áreas de Preservação Permanente pelo atual código:

- das margens de cursos e massas de água (inclusive reservatórios artificiais),

- das nascentes de qualquer porte,

- dos topos de morro e outras elevações,

- das encostas com declive superior a 45 graus,

- das restingas, dunas e mangues,

- das bordas de tabuleiros e chapadas,

- de altitudes superiores a 1.800 m,

- que atenuam a erosão,

- que fixam dunas,

- que formam faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias,

- que auxiliam a defesa do território nacional,

- que protegem sítios de valor estético, científico ou histórico,

- que abrigam espécies ameaçadas de extinção,

- que mantêm o ambiente necessário à vida de populações indígenas e outras,

- que asseguram o bem-estar público.

Alterações nesse código, visando "flexibilização", são propostas desde 1990.

Em 2008 foi criado um grupo com representantes dos ministérios da Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário para debater a atualização do texto. Por falta de consenso, o grupo foi desfeito em 2009.

Nesse ano foram propostas alterações no código, mas apenas em 2010 um grande projeto de alteração foi apresentado. Uma comissão da Câmara dos Deputados liderada pelo deputado Moacir Micheletto foi a responsável pela proposta. O deputado Aldo Rebelo foi indicado como relator. O projeto, desde então, tem gerado grandes discussões entre ruralistas e ambientalistas. Em 2011, Aldo Rebelo propôs a votação do novo código, que foca principalmente alterações nos seguintes pontos:

- permissão para o cultivo em Áreas de Preservação Permanente (APP);

- a diminuição da conservação da flora em margens de rios;

- a isenção de multa e penalidade aos agricultores que desmataram;

- liberação do cultivo no topo de morros.

Um dos pontos mais polêmicos é a anistia dada aos proprietários de estabelecimentos agrícolas com área de até quatro módulos fiscais (área que pode medir de 20ha a 400ha, conforme a localização). Os principais argumentos dos ruralistas e dos ambientalistas podem ser conferidos em um infográfico elaborado pelo Canal Rural. Clique aqui para acessar o site.  Um material atualizado em dezembro contendo explicações sobre as implicações do novo código pode ser conferido aqui.

Em 24 de maio de 2011, após quase um mês de adiamentos, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto-base de alteração do Código Florestal. Foram 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção.

Desde então o projeto ficou nas mãos dos políticos no Senado. Segundo o presidente da Casa, José Sarney, a discussão do projeto “levaria o tempo necessário”.

No decorrer do ano, diversas alterações ao projeto foram sugeridas. Especialistas a favor e contra foram consultados, e vários protestos contra a aprovação foram realizados no semestre. No dia 29 de novembro a ex-senadora Marina Silva entregou um abaixo-assinado com 1,3 milhão de assinaturas a José Sarney solicitando alterações no projeto.

Em 7 de dezembro, após sete horas de debate, o Senado aprovou o novo Código Florestal por 59 votos a 7. De 78 emendas, 26 foram acolhidas.

Com a aprovação, o texto volta à Câmara dos Deputados, já que sofreu alterações. Segundo previsões dessa Casa, o projeto só deverá ser votado novamente em março de 2012.

FONTE:Beefworld