I Congresso Jurídico Internacional do Agronegócio

As leis que regem o agronegócio brasileiro não constituem uma disciplina nas escolas de direito e passam longe de fazerem parte de um código jurídico especial. O quadro, que torna mais complexo qualquer diagnóstico relacionado ao setor, será discutido no 1º Congresso Jurídico Interna­cional do Agronegócio, organizado pela Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar). O evento pretende lotar o Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba, nos dias 18 e 19 deste mês.

A falta de sistematização das leis é um problema para estudantes, advogados, assessores jurídicos e magistrados, relata o coordenador do evento, o juiz Luiz Fernando Tomasi Keppen. O congresso tem o objetivo de qualificar melhor os interessados no assunto e inclusive propor a criação de um conjunto de leis específicas, relata. “É a primeira vez que uma associação de magistrados realiza no Brasil um evento focado no agronegócio”, complementa.

As questões jurídicas do agronegócio vão além da posse de terras ou da legislação ambiental. Envolvem a abertura de empresas, contratos comerciais, processos de concordata, que se diferenciam de acordo com o ramo da atividade. O sistema de crédito e a legislação tributária ampliam as particularidades e exigem a formação de especialistas, observa Keppen. A sistematização das leis organizaria o trabalho e daria maior segurança jurídica à produção.

A programação do congresso começa justamente com uma exposição sobre “A proteção do agronegócio no direito europeu”, que será feita por Letícia Bourges, diretora executiva do Comitê Europeu de Direito Rural. E será encerrada com uma discussão sobre a constituição de um código de proteção ao agronegócio brasileiro, conduzida por Massami Uyeda, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por enquanto, os especialistas se baseiam muito em processos julgados para saber como a Justiça brasileira avalia as questões relacionadas ao agronegócio. A jurisprudência será abordada pelos magistrados Gamaliel Seme Scaff e Antonio da Cunha Ribas.

O crédito rural, a formação e a dissolução das empresas estão entre os assuntos que mais dividem avaliações nos tribunais. E contarão com apresentações de especialistas, como os advogados Ricardo Hasson Sayeg e Brazilio Bacellar Neto. O vice-presidente de Agronegócio do Banco do Brasil, Osmar Dias, fará a conferência de abertura e o deputado Moacir Micheletto vai falar de política de crédito. A programação inclui discussão sobre “Agricultura e Estado”, com o advogado Lutero de Paiva Pereira, e “Agropecuária sustentável”, com o procurador da República Antônio Fonseca.

Serviço:

O 1º Congresso Jurídico Internacional do Agronegócio tem 300 vagas e ocorre entre 18 e 19 de agosto. As inscrições custam R$ 72. Mais informações podem ser acessadas pelo site www.amapar.com.br

FONTE: Gazeta do Povo