A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei (6999/2013) que aumenta a pena para os crimes de abigeato no País. O texto agrava os crimes de furto e receptação de animais e o comércio de carne ilegal. A matéria, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), foi aprovada na terça-feira (08.09). O projeto, agora, será votado no Senado.

A proposta ainda altera decreto do Código Penal, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita. A matéria estabelece pena de prisão, de dois a cinco anos, para furtos de animais vivos ou já abatidos e até divididos em partes no local do crime. A nova legislação também acrescenta pena, de dois a cinco anos e multa, para quem adquirir, receber, transportar, e ocultar animais com a finalidade de produção ou comercialização. Atualmente, o Código Penal prevê punição de um a quatro anos de reclusão e multa.

Para o deputado Afonso Hamm, o crime de abigeato tem gerado muitos prejuízos aos produtores rurais de todo País. Apenas no Rio Grande do Sul, o abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos de animais. “É um crime que gera impactos negativos em toda a sociedade, sobretudo, nas violações à segurança pública, na sonegação de impostos e à saúde pública, já que o consumidor não tem garantia da origem do alimento adquirido. Muitas vezes o produto é vendido clandestinamente para comercialização no varejo: os animais e o abate não passam pela fiscalização sanitária”, adverte.

Fonte: Agrolink