Após pressão dos agentes do Fisco paulista contra a prorrogação do Decreto no 57.686, de 2011, que permitia aos frigoríficos aproveitar créditos acumulados de ICMS mesmo com débitos inscritos na dívida ativa do Estado, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, tornou mais rígido o benefício fiscal.

Em decreto publicado na edição de 05 de abril do Diário Oficial do Estado de São Paulo, com efeitos retroativos à 1a de abril – data em que o decreto original venceria -, o governo paulista estabeleceu que os frigoríficos terão de destinar 50% desses créditos para o pagamento de débitos fiscais oriundos de autos de infração de ICMS e imposição de multa. Antes, os frigoríficos podiam usar todo o crédito acumulado.

Além de tornar o uso dos créditos mais restrito, o decreto foi prorrogado por apenas seis meses, até 30 de setembro. Trata-se de uma mudança no padrão de renovação. Desde 2011, o decreto que concedia benefícios ficais aos frigoríficos vinha sendo prorrogado anualmente por mais 12 meses.

Fonte: BeefPoint