Comissão aprova maior punição para furto de gado e venda irregular de carne
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto de lei da Câmara (PLC 128/2015) que agrava a pena pelo desvio de animais de corte, mesmo depois de abatidos, e pune o comércio de carne de procedência ilícita. A proposta segue, agora, para votação no Plenário do Senado. O PLC 128/2015 altera o Código Penal para estabelecer pena de dois a cinco anos de reclusão para quem subtrai esses animais, ainda que abatidos ou divididos em partes. Também enquadra como crime a comercialização; o armazenamento; a exposição à venda ou mesmo a entrega de carne ou outros alimentos sem origem controlada. Fonte: Beefpoint
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